Termos de Uso

4.1. O cadastro requer dados verdadeiros, completos e atualizados. O fornecimento de informações falsas pode acarretar o cancelamento da conta.

4.2. O Contratante é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelos acessos concedidos a seus colaboradores.

4.3. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve manter sigilo sobre sua senha e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.4. A CM Gestão se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam a estes Termos.

5.1. A Plataforma oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites, incluindo período de teste gratuito quando disponível.

5.2. Os valores, formas de pagamento e ciclos de cobrança são informados no momento da contratação e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

5.3. O não pagamento dentro do prazo pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, respeitado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

5.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Contratante. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.

5.5. Após o cancelamento, os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação, após os quais serão excluídos de forma irreversível, salvo obrigação legal de retenção.

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar dados de outros Contratantes ou áreas não autorizadas.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software.
• Transmitir código malicioso, vírus ou conteúdo que possa comprometer a segurança.
• Utilizar automações ou bots não autorizados contra a Plataforma.
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.

O descumprimento desta cláusula pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

7.1. A CM Gestão atua como Operadora de dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), processando dados em nome do Contratante (Controlador).

7.2. Os dados pessoais, incluindo dados de saúde (dados sensíveis), são tratados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço contratado.

7.3. A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por perfis (RBAC) e isolamento de dados por clínica (multi-tenant).

7.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a CM Gestão notificará o Contratante e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

7.5. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos e conteúdo, pertencem exclusivamente à CM Gestão, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

8.2. É concedida ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

8.3. Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. A CM Gestão não utiliza esses dados para fins próprios, exceto de forma agregada e anonimizada para melhorias do serviço.

9.1. A CM Gestão empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Eventuais interrupções de emergência serão resolvidas com a maior brevidade possível.

9.3. A CM Gestão não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos (provedores de internet, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior).

10.1. A CM Gestão não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos ou tratamentos baseados em informações inseridas ou geradas na Plataforma.

10.2. O recurso de Assistente de IA é uma ferramenta auxiliar e não substitui o julgamento profissional. A responsabilidade pela prática clínica é exclusiva do profissional de saúde.

10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da CM Gestão será limitada ao valor total pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

11.1. Qualquer das partes pode rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito (e-mail).

11.2. A CM Gestão pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio em casos graves.

11.3. Após a rescisão, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto na cláusula 5.5.

12.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu regulamento (Decreto nº 8.771/2016), a CM Gestão mantém registros de acesso pelo prazo legal de 6 (seis) meses.

12.2. Os registros de acesso somente serão disponibilizados mediante ordem judicial, conforme previsto em lei.

13.1. O Contratante pessoa física que utilize o serviço como destinatário final tem seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13.2. É garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, conforme art. 49 do CDC, com restituição integral dos valores pagos.

14.1. A CM Gestão poderá modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso na Plataforma.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das alterações.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.